REsp 1922191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à execução pode ser conhecida em substituição aos embargos quando observado o prazo aplicável e demonstrada a relevância da matéria, em observância ao princípio da instrumentalidade; e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a SPTrans é sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de exclusividade, sujeita ao regime de precatórios, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA; Recorrida: SPTrans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Instrumentalidade, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Penhorabilidade De Bens, Art. 730 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Instrumentalidade Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Regime De Precatórios Sociedade De Economia Mista Penhorabilidade De Bens +1 more

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Parties

AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

SPTrans

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de impugnação à execução no lugar de embargos quando respeitado o prazo e evidenciada a relevância do direito pretenso (princípio da instrumentalidade)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade
  3. 3 Preclusão processual quanto à forma da medida processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à execução pode ser conhecida em substituição aos embargos quando observado o prazo aplicável e demonstrada a relevância da matéria, em observância ao princípio da instrumentalidade; e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a SPTrans é sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de exclusividade, sujeita ao regime de precatórios, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.