AREsp 2701608 - DECISAO

AREsp 2701608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a alegada divergência jurisprudencial com decisões do próprio STF não é meio adequado em recurso especial; além disso, aplicam-se os enunciados das Súmulas 13/STJ, 284/STF e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por tais razões o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO DE SOUZA ARAUJO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

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Parties

GERALDO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional relativo à irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação
  3. 3 Enriquecimento ilícito previsto nos arts. 884 e 885 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a alegada divergência jurisprudencial com decisões do próprio STF não é meio adequado em recurso especial; além disso, aplicam-se os enunciados das Súmulas 13/STJ, 284/STF e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por tais razões o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.