AREsp 2715683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de matéria: (i) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) questão relativa à confissão estatal não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional, não sendo adequada a...

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Prequestionamento E Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial Vs Matéria Constitucional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova) em face da majoração da jornada dos policiais militares
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC em razão de suposta confissão estatal sobre aumento da jornada
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos por aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de matéria: (i) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) questão relativa à confissão estatal não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional, não sendo adequada a...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial