AREsp 2701827 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além da vedação prevista na Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão recorrida e sentença de improcedência na origem.
Legal Topics
Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento/admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e insuficiência de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além da vedação prevista na Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão recorrida e sentença de improcedência na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)