AREsp 2802309 - DECISAO

AREsp 2802309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia requer reexame de normas estaduais e prova fático-probatória (incidência da Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à...

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Parties
Agravante/recorrente: ALDO RAMOS CANARIO; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Majoração Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Majoração Da Jornada De Trabalho De Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALDO RAMOS CANARIO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão da LC 169/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia requer reexame de normas estaduais e prova fático-probatória (incidência da Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.