REsp 2103551 - ACORDAO

REsp 2103551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam no acórdão; o recurso anterior era inapto ao conhecimento, de modo que a suposta falta de exame de mérito não configura omissão; não se admite, via embargos, reexame do mérito nem a apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial; e a alegada contradição não é contradição interna apta a viciar o julgado.

Parties
Autor: Caio Magalhães Baldini Figueira; Autor: Fabrício de Souza Lopes; Autor: Joana Moreira da Silva Viriato; Autor: Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes; Réu: Município de Angra dos Reis; Réu: Câmara Municipal de Angra dos Reis; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Provimento De Cargo Público Por Meio De Concurso, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito, Ressarcimento Dos Valores Recebidos
Apelação Cível Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Isonomia Provimento De Cargo Público Por Meio De Concurso Prequestionamento Reserva De Plenário +3 more

Case Brief

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Parties

Caio Magalhães Baldini Figueira

Autor

Fabrício de Souza Lopes

Autor

Joana Moreira da Silva Viriato

Autor

Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes

Autor

Município de Angra dos Reis

Réu

Câmara Municipal de Angra dos Reis

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam no acórdão; o recurso anterior era inapto ao conhecimento, de modo que a suposta falta de exame de mérito não configura omissão; não se admite, via embargos, reexame do mérito nem a apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial; e a alegada contradição não é contradição interna apta a viciar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração