REsp 1945805 - DECISAO

REsp 1945805 - DECISAO

O STJ concluiu que o fundamento central do acórdão recorrido é de natureza constitucional (princípio da legalidade quanto à imposição de multas por portaria) e, por isso, a matéria é insuscetível de exame em Recurso Especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento; entendeu também não configurada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Multa Administrativa, Portaria MINFRA 843/90, Decreto Lei 395/1938, Decreto Lei 538/1938, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Princípio Da Legalidade Multa Administrativa Portaria MINFRA 843/90 Decreto Lei 395/1938 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa administrativa por portaria
  2. 2 Ofensa ao princípio da legalidade constitucional
  3. 3 Admissibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o fundamento central do acórdão recorrido é de natureza constitucional (princípio da legalidade quanto à imposição de multas por portaria) e, por isso, a matéria é insuscetível de exame em Recurso Especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento; entendeu também não configurada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.