REsp 2127922 - DECISAO

REsp 2127922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996), uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre essa tese, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria nesta instância especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Matrícula Em Pós Graduação Stricto Sensu, Vagas Simultâneas Em Graduação E Pós Graduação, Súmulas 282 E 356 STF
Administrativo Mandado De Segurança Processual Civil Princípio Da Legalidade Autonomia Universitária Prequestionamento Matrícula Em Pós Graduação Stricto Sensu Vagas Simultâneas Em Graduação E Pós Graduação +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação de matrícula em mestrado para aluna de graduação com base no art. 85 do Regimento Interno da UFCE
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei nº 12.089/2009 quanto à vedação de ocupação simultânea de vagas
  3. 3 Requisito de diplomação exigido pelo art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996 para ingresso em pós-graduação stricto sensu

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996), uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre essa tese, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria nesta instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal acolhidos sem efeitos modificativos.