AREsp 1218628 - DECISAO

AREsp 1218628 - DECISAO

O Tema n. 895/STF não se aplica ao caso, pois a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF é reflexa e pressupõe exame de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656/1998); nos termos da Súmula 636 do STF e precedentes, isso inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (inadmissão)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual/familiar, Repercussão Geral (tema 895/stf), Súmula 636/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Princípio Da Legalidade Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual/familiar Repercussão Geral (tema 895/stf) Súmula 636/stf +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art.5º, II, da CF configura ofensa reflexa
  3. 3 Se a análise exige reexame de normas infraconstitucionais (CDC e Lei 9.656/1998) e, assim, inviabiliza recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tema n. 895/STF não se aplica ao caso, pois a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF é reflexa e pressupõe exame de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656/1998); nos termos da Súmula 636 do STF e precedentes, isso inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e realizado novo juízo de admissibilidade.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.