REsp 1804420 - ACORDAO

REsp 1804420 - ACORDAO

Por se tratar de questão que versa sobre o princípio da legalidade tributária reproduzido no art. 97 do CTN, matéria de natureza eminentemente constitucional relacionada ao art. 150 da CF, o exame não é admissível na via do Recurso Especial, cabendo ao STF o controle dessa matéria em recurso extraordinário; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Inadmissibilidade De Exame Em Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Inadmissibilidade De Exame Em Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da discussão sobre o art. 97 do CTN e consequente inviabilidade de exame em Recurso Especial
  2. 2 Alegação da agravante de extrapolação do poder regulamentar pelo art. 2º do Decreto n. 5.602/2005

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que versa sobre o princípio da legalidade tributária reproduzido no art. 97 do CTN, matéria de natureza eminentemente constitucional relacionada ao art. 150 da CF, o exame não é admissível na via do Recurso Especial, cabendo ao STF o controle dessa matéria em recurso extraordinário; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial por sua natureza constitucional.