REsp 1908763 - DECISAO

REsp 1908763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação do princípio da menor onerosidade exige reexame de matéria fático-probatória (questão de fato sobre existência de outros bens), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicaram-se requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio De Ativos
Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio De Ativos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de contas bancárias do executado
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação do princípio da menor onerosidade exige reexame de matéria fático-probatória (questão de fato sobre existência de outros bens), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicaram-se requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.