REsp 1908763 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade dependia do reexame de matéria fático-probatória (verificação de bens alternativos à penhora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (nega Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
- 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
- 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 03/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade dependia do reexame de matéria fático-probatória (verificação de bens alternativos à penhora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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