AREsp 1965117 - DECISAO

AREsp 1965117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade estava vinculada a matéria que exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (análise da onerosidade do bloqueio de dinheiro e viabilidade do bem indicado à penhora), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora E Substituição De Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Avaliação De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Penhora E Substituição De Penhora Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Avaliação De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 Pedido de substituição de penhora de dinheiro por bem imóvel
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade estava vinculada a matéria que exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (análise da onerosidade do bloqueio de dinheiro e viabilidade do bem indicado à penhora), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.