AREsp 2533889 - DECISAO

AREsp 2533889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não impugnando especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a decisão recorrida exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação à Resolução PGE n.12/2018 não poderia ser apreciada em recurso especial por se tratar de ato infralegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens À Penhora (art. 11, Lei N. 6.830/1980), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmulas 283 E 284/stf (fundamentação Recursal), Ato Infralegal (resolução PGE N. 12/2018)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens À Penhora (art. 11, Lei N. 6.830/1980) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmulas 283 E 284/stf (fundamentação Recursal) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Obrigação do executado de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação a ato infralegal (resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não impugnando especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a decisão recorrida exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação à Resolução PGE n.12/2018 não poderia ser apreciada em recurso especial por se tratar de ato infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.