AREsp 2574260 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois apreciou as questões suscitadas; a invocação do princípio da menor onerosidade não autoriza, de forma abstrata, subverter comandos legais previstos na Lei nº 6.830/1980; reconhecer afronta ao princípio demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora Bancária, Função Social Da Empresa, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Bancária Função Social Da Empresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 compatibilização do princípio da menor onerosidade com o direito de tutela executiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois apreciou as questões suscitadas; a invocação do princípio da menor onerosidade não autoriza, de forma abstrata, subverter comandos legais previstos na Lei nº 6.830/1980; reconhecer afronta ao princípio demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.