REsp 2121967 - ACORDAO

REsp 2121967 - ACORDAO

A Corte estadual definiu, com fundamento em fatos e provas, que a medida menos gravosa para satisfação do crédito seria a conversão da restrição de circulação em restrição de transferência; tal conclusão depende de reexame probatório e, por isso, sua revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Penhora, Restrição De Circulação De Bens, Restrição De Transferência De Bens
Processual Civil Execução Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Penhora Restrição De Circulação De Bens Restrição De Transferência De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade na penhora e na restrição patrimonial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conversão de restrição de circulação em restrição de transferência de bens

Ratio Decidendi

A Corte estadual definiu, com fundamento em fatos e provas, que a medida menos gravosa para satisfação do crédito seria a conversão da restrição de circulação em restrição de transferência; tal conclusão depende de reexame probatório e, por isso, sua revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada