REsp 2158794 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão regional demandaria o reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que autorizou a substituição da penhora com fundamento no princípio da menor onerosidade.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: PFG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Princípio Da Menor Onerosidade, Desbloqueio De Valores (sisbajud), Penhora, Parcelamento, Transação Tributária, Súmula 7/stj, Penhorabilidade De Verbas Salariais

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Desbloqueio De Valores (sisbajud) Penhora Parcelamento Transação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PFG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) para desbloqueio de valores penhorados
2 Efeito do parcelamento posterior sobre constrição anterior
3 Possibilidade de substituição da penhora por outro bem de fácil alienação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.