REsp 2200571 - DECISAO

REsp 2200571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias ora suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantidas as razões do acórdão recorrido que autorizou, em grau de origem, a penhora de 10% sobre recebíveis de cartão de crédito diante do esgotamento de outros meios de localização de bens penhoráveis.

Parties
Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A; Executado/recorrente: CENTRO MÉDICO CAVALCANTE LTDA.; Executado: ANDERSON CAVALCANTE DE PAIVA; Executado: ILZA TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Nomeação De Perito (art. 866, Prequestionamento (art. 1.022, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Direito Bancário Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Nomeação De Perito (art. 866, Cpc) Prequestionamento (art. 1.022, Cpc) +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente

CENTRO MÉDICO CAVALCANTE LTDA.

Executado/recorrente

ANDERSON CAVALCANTE DE PAIVA

Executado

ILZA TENORIO CAVALCANTE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito
  2. 2 Limitação percentual da penhora para não inviabilizar atividade empresarial
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de recebíveis com fundamento no art. 833, IV, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias ora suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantidas as razões do acórdão recorrido que autorizou, em grau de origem, a penhora de 10% sobre recebíveis de cartão de crédito diante do esgotamento de outros meios de localização de bens penhoráveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.