REsp 1908763 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 135/137) apresentado contra decisão monocrática cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta, em suma, que: Com a devida vênia, não há que se falar na incidência da Súmula nº 07/STJ, uma vez que o recurso teve como objeto matéria eminentemente de direito (alegada e demonstrada violação ao artigo 805 do CPC), de modo que não haveria necessidade de se revolver o conteúdo fático-probatório para se analisar o Recurso Especial interposto. Requer seja provido o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Constou do acórdão recorrido que: No que toca a outros bens, a agravante não os indicou, limitando-se a insistir no maquinário que já havia sido rejeitado em definitivo (agravo de instrumento nº 2231900-27.2016.8.26.0000), de modo que não pode se insurgir quanto à penhora daqueles localizados pelo credor, sob pena de se frustrar, por completo, a execução. Em outras palavras, até o presente momento, o único bem localizado para penhora foi dinheiro em conta, de modo que não há se falar em menor onerosidade, pois para se falar em "menor" deve-se comparar dois ou mais elementos, e no caso existe apenas um. (..) Justifica-se a assertiva, pois sobreleva na execução fiscal o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual há de se assegurar, com maior vigor, a apresentação de bens dotados de ampla liquidez e capazes de satisfazer o débito com maior segurança. De mais a mais, o princípio da menor onerosidade "não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada" (STJ, AgRg no REsp nº 594.947, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 22.2.2005). Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer eventual afronta ao princípio da menor onerosidade -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1717075/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.