REsp 2158794 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão regional demandaria o reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que autorizou a substituição da penhora com fundamento no princípio da menor...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: PFG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Desbloqueio De Valores (sisbajud), Penhora, Parcelamento, Transação Tributária, Súmula 7/stj, Penhorabilidade De Verbas Salariais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Desbloqueio De Valores (sisbajud) Penhora Parcelamento Transação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PFG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) para desbloqueio de valores penhorados
  2. 2 Efeito do parcelamento posterior sobre constrição anterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora por outro bem de fácil alienação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão regional demandaria o reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que autorizou a substituição da penhora com fundamento no princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.