AREsp 2697608 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 805 e 835 do CPC) não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a impugnação à penhora deveria ter sido apresentada na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Menor Onerosidade, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Penhora, Súmula 284/stf, Arts. 805 E 835 Do CPC, Agravo De Instrumento
Processual Civil Princípio Da Menor Onerosidade Deficiência De Fundamentação Impugnação De Penhora Súmula 284/stf Arts. 805 E 835 Do CPC Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação da penhora na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 805 e 835 do CPC) não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a impugnação à penhora deveria ter sido apresentada na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.