REsp 2093612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Alana Farias de Oliveira Aguiar e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 109/110): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EMENTA: DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por Angelúcia Correia Farias de Oliveira e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. 2. Tratam os autos de pedido de habilitação referente ao cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0006379-33.1997.4.05.8100, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e a litisconsorte Silvia Helena de Alencar Felismino contra a União, tendo sido a ação julgada procedente para declarar o direito dos substituídos/beneficiários e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, condenando-se ainda a União ao pagamento de atrasados, nos termos da sentença e do acórdão proferido pelo TRF/5ª Região, tendo o último transitado em julgado em 03.05.2000. 3. O MM. Juiz extinguiu o pedido de habilitação, por entender que a parte falecida não faz jus ao a quo recebimento de quaisquer valores, não havendo que se falar, portanto, em habilitação de possíveis sucessores. 4. Conforme já se manifestou esta 1ª Turma, "a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). 5. O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA ( autor da ação ) celebraram um acordo, fixando critérios para coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. 6. De acordo com a cláusula 2.3 do acordo, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação". 7. Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%. 8. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol dos substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome do servidor JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. 9. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". 10. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 155/159). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9, 10, 489, 1.022 e 1.025 do CPC; 1º, II da Lei 8.852/94; 40 e 41 da Lei 8.112/90; e art.1º da Lei 6.899/81. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a ocorrência de decisão surpresa e ofensa ao contraditório, sob o argumento de que "não foi oportunizado manifestação da parte, pois após juntada de certidão pela secretaria do juízo de pronto o feito foi extinto sem resolução de mérito, em vista do acordo apontado. .. Repita-se, houve a informação de acordo administrativo pela secretaria do juízo e logo em seguida, sem qualquer oportunidade de manifestação, foi proferida a sentença. Evidente que o juízo, de ofício, proferiu sentença extinguindo o feito, sem dar à parte recorrente oportunidade de se manifestar, violando o disposto no art. 9º e 10 do CPC." (fl. 182). Assevera, ainda, que "A gratificação RAV é elemento componente do conjunto de vencimentos - nos termos dos que está definido no artigo 1º., inciso II da Lei no. 8.852 de 10.02.1994 . Os artigos 40 e 41 da Lei nº. 8.112 de 11.12.1990 são claros quanto aos conceitos de vencimento e remuneração. A RAV é uma vantagem permanente e enquadra-se nas conformações destas normas, devendo o percentual de 28,86% incidir sobre a RAV." (fl. 191). Defende, por fim, que "O STF consolidou o entendimento de que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do STF decidiu aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária - RE 870.947 - SE" (fl. 191). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 105/108), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 156/157), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 1º da Lei 6.899/81, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza a existência de inovação recursal. Ademais , extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 106/107): No que se refere ao princípio da não surpresa, não merece acolhimento à apelação. O art. 10 do CPC prevê o princípio da não surpresa, segundo o qual "o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício". Conforme já se manifestou esta 1ª Turma, "a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA ( autor da ação ) celebraram um acordo, fixando critérios para coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. De acordo com a cláusula 2.3 do acordo, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação". Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol do substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome do servidor JOAO BASTISTA DE OLIVEIRA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". Destarte, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que ""a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021)." (fl. 132) e o de que "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". (fl. 133), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No mais, a alteração de tais premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA