REsp 2144223 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a fundamentação que sustentou o acórdão recorrido (ausência de interesse recursal e falta de demonstração de prejuízo) não foi impugnada especificamente, as alegações baseadas nos arts. 9º e 10º do CPC/2015 não sustentam a tese recursal apta a afastar o óbice das Súmulas 283 e...

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Parties
Agravante: IGASA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Redirecionamento De Execução Fiscal, Arts. 9º E 10º Do Cpc/2015, Art. 5º Da Constituição Da República, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 132 Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Não Surpresa Redirecionamento De Execução Fiscal Arts. 9º E 10º Do Cpc/2015 Art. 5º Da Constituição Da República Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 132 Do CTN +2 more

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Parties

IGASA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Configura ofensa ao princípio da não surpresa autorizar redirecionamento de execução fiscal sem oportunizar manifestação à empresa sucedida?
  2. 2 É cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o Agravo Interno é improvido por votação unânime?
  3. 3 É admissível exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a fundamentação que sustentou o acórdão recorrido (ausência de interesse recursal e falta de demonstração de prejuízo) não foi impugnada especificamente, as alegações baseadas nos arts. 9º e 10º do CPC/2015 não sustentam a tese recursal apta a afastar o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, a alegação de ofensa ao art. 5º da Constituição não é examinável em recurso especial, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial