AREsp 2117539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante tinha conhecimento prévio dos fatos relevantes e omitiu informação sobre ação anterior, não podendo alegar surpresa; ademais, o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato lesivo, e rever tal reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DESTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Benefício Da Própria Torpeza, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Princípio Da Não Surpresa Decadência Mandado De Segurança Súmula 7/stj Benefício Da Própria Torpeza Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante tinha conhecimento prévio dos fatos relevantes e omitiu informação sobre ação anterior, não podendo alegar surpresa; ademais, o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato lesivo, e rever tal reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.