AREsp 2457508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipificou juridicamente a pretensão aplicando a lei adequada; não houve julgamento ultra petita quando a decisão versou questão reflexa do pedido inicial; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de que a análise sobre a configuração de contrato de adesão e o cumprimento dos requisitos do art.4º da Lei nº 9.307/1996 decorreu da apreciação do acervo probatório pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Ultra Petita, Reexame Fático Probatório, Contrato De Adesão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/1996)
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Não Surpresa Julgamento Ultra Petita Reexame Fático Probatório Contrato De Adesão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipificou juridicamente a pretensão aplicando a lei adequada; não houve julgamento ultra petita quando a decisão versou questão reflexa do pedido inicial; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de que a análise sobre a configuração de contrato de adesão e o cumprimento dos requisitos do art.4º da Lei nº 9.307/1996 decorreu da apreciação do acervo probatório pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.