REsp 2076343 - ACORDAO

REsp 2076343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a violação do art. 10 do CPC/2015: a parte não foi previamente intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da habilitação de sucessor em cumprimento de sentença em razão de acordo administrativo, configurando decisão-surpresa que impõe nulidade do ato decisório quando fundada em argumentos novos fora dos limites da causa de pedir.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MARIA DA GLORIA SOARES CARVALHO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Decisão Surpresa, Contraditório Substancial
Processual Civil Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Decisão Surpresa Contraditório Substancial

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA DA GLORIA SOARES CARVALHO

Agravada

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) pela ausência de intimação sobre a possibilidade de extinção da habilitação de sucessor em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e vedação a decisões surpresa quando fundamentadas em argumentos novos ou fora dos limites da causa de pedir
  3. 3 Necessidade de assegurar prévia intimação/diálogo entre as partes antes de proferir decisão com fundamento não discutido nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a violação do art. 10 do CPC/2015: a parte não foi previamente intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da habilitação de sucessor em cumprimento de sentença em razão de acordo administrativo, configurando decisão-surpresa que impõe nulidade do ato decisório quando fundada em argumentos novos fora dos limites da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015