REsp 2112996 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que não houve violação ao princípio da não surpresa ao aplicar a norma jurídica aos fatos narrados pelas partes, especialmente por adotar a tese do STF no Tema 526; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do...

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Parties
Agravante: MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS; Respondente: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
AgravO Interno improvido.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, União Estável, Pensão Por Morte, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 526/stf
Processual Civil Administrativo Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Dialeticidade Preclusão União Estável Pensão Por Morte Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS

Agravante

IPERGS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão quanto ao reconhecimento de união estável
  3. 3 Possibilidade de aplicação de tese superveniente (Tema 526/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que não houve violação ao princípio da não surpresa ao aplicar a norma jurídica aos fatos narrados pelas partes, especialmente por adotar a tese do STF no Tema 526; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser imposta apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

AgravO Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.