REsp 2093623 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao conferir solução jurídica inovadora sem antecedente discussão entre as partes, violando os arts. 9 e 10 do CPC (error in procedendo); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente/agravante: Alvaro de Souza Junior e Outros; Recorrido: União; Autor Na Ação Originária: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Acordo Administrativo, Interesse De Agir, Incidência De Súmulas Como Óbices Processuais
Processual Civil Processual Administrativo Princípio Da Não Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação Em Cumprimento De Sentença Coletiva Acordo Administrativo Interesse De Agir Incidência De Súmulas Como Óbices Processuais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Alvaro de Souza Junior e Outros

Recorrente/agravante

União

Recorrido

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação dos arts. 9 e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao conferir solução jurídica inovadora sem antecedente discussão entre as partes, violando os arts. 9 e 10 do CPC (error in procedendo); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito conforme entender de direito.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito