REsp 2145873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade por ausência de intimação (art. 10 do CPC), já que eventual manifestação da parte não causaria prejuízo nem alteraria a decisão sobre litispendência; afastar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a extinção do feito pela litispendência foi justificada pela precedência da citação válida conforme o art. 337, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: HAMILTON FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Litispendência, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Contraditório
Direito Processual Civil Princípio Da Não Surpresa Litispendência Súmula 7/stj Nulidade Processual Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela ausência de intimação para manifestar-se sobre litispendência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Correção da extinção do feito por litispendência com fundamento na data da citação válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade por ausência de intimação (art. 10 do CPC), já que eventual manifestação da parte não causaria prejuízo nem alteraria a decisão sobre litispendência; afastar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a extinção do feito pela litispendência foi justificada pela precedência da citação válida conforme o art. 337, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial