AREsp 2780380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da não surpresa e o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela inexistência de dano efetivo e de dolo específico, decisões que não podem ser reformadas em recurso especial por implicarem reexame de fatos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Improbidade Administrativa, Dano Efetivo, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Retroatividade
Processual Civil Administrativo Princípio Da Não Surpresa Improbidade Administrativa Dano Efetivo Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa
  2. 2 Aplicação imediata/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dano efetivo para configuração de ato de improbidade (art.10 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da não surpresa e o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela inexistência de dano efetivo e de dolo específico, decisões que não podem ser reformadas em recurso especial por implicarem reexame de fatos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.