REsp 1937537 - DECISAO

REsp 1937537 - DECISAO

Houve adoção, pelo tribunal de origem, de fundamento decisório apoiado em documento juntado em contraminuta sem prévia oportunidade de manifestação do recorrente, configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem abra prazo para manifestação sobre tais documentos e, depois, proceda ao rejulgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GAVIOLI CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Decisão Surpresa, Oitiva Das Partes, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj, Rejulgamento
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Não Surpresa Contraditório Decisão Surpresa Oitiva Das Partes Agravo De Instrumento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR GAVIOLI CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Decisão-surpresa por fundamento novo baseado em documento juntado em contraminuta
  3. 3 Necessidade de abertura de vista às partes para manifestação sobre matéria superveniente

Ratio Decidendi

Houve adoção, pelo tribunal de origem, de fundamento decisório apoiado em documento juntado em contraminuta sem prévia oportunidade de manifestação do recorrente, configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem abra prazo para manifestação sobre tais documentos e, depois, proceda ao rejulgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem abra prazo para manifestação da parte recorrente acerca dos documentos juntados em contraminuta que indicariam que ela possui outro imóvel.
  • Determinar que, após a manifestação, o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento do Agravo de Instrumento.