REsp 2209762 - DECISAO

REsp 2209762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 ao caso, concluiu pela ausência de dolo específico dos agentes (elemento essencial para configurar improbidade após as alterações legislativas) e a invocação de decisão-surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015 não se sustenta quando o julgador aplica entendimento jurídico aos fatos constantes nos autos; ademais, o Ministério Público não comprovou o alegado desconhecimento dos destinatários do certame.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorridos: Membros da Câmara de Vereadores do Município de Olinda/PE (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Princípio Da Não Surpresa Dolo Específico Dispensa De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Membros da Câmara de Vereadores do Município de Olinda/PE (réus)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 por decisão-surpresa/ausência de oportunidade de manifestação
  3. 3 Configuração de ato de improbidade em razão de dispensa indevida de licitação e requisitos de habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 ao caso, concluiu pela ausência de dolo específico dos agentes (elemento essencial para configurar improbidade após as alterações legislativas) e a invocação de decisão-surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015 não se sustenta quando o julgador aplica entendimento jurídico aos fatos constantes nos autos; ademais, o Ministério Público não comprovou o alegado desconhecimento dos destinatários do certame.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.