AREsp 2904960 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de demonstrar decisão surpresa e reformar o indeferimento da petição inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial por inépcia e por não cumprimento de diligências.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória (sham Litigation), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Litigância Predatória (sham Litigation) Honorários De Sucumbência

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Parties

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 9, 10, 319, 320, 485 IV e VI do CPC
  2. 2 Alegada ocorrência de decisão surpresa
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de demonstrar decisão surpresa e reformar o indeferimento da petição inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial por inépcia e por não cumprimento de diligências.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC).