AREsp 2361432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve erro grosseiro no protocolo da apelação em processo diverso, que o agravante foi previamente intimado e não se manifestou quanto ao não cabimento, e que a apelação correta foi apresentada intempestivamente; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ considera o protocolo em processo diverso como erro grosseiro que gera intempestividade, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAMILTON FRANCA DOS SANTOS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Erro Grosseiro, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Protocolo Equivocado De Apelação, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Não Surpresa Erro Grosseiro Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Protocolo Equivocado De Apelação Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON FRANCA DOS SANTOS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da não surpresa e do contraditório pela decisão que não conheceu a apelação?
  2. 2 O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e acarreta intempestividade quando não corrigido a tempo?
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve erro grosseiro no protocolo da apelação em processo diverso, que o agravante foi previamente intimado e não se manifestou quanto ao não cabimento, e que a apelação correta foi apresentada intempestivamente; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ considera o protocolo em processo diverso como erro grosseiro que gera intempestividade, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.