AREsp 1793022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especificamente no sentido de que a declaração de incompetência absoluta não exige a aplicação da parte final do art. 10 do CPC/2015 (Enunciado n. 4 da ENFAM), o que atrai a Súmula n. 83/STJ; além disso, a...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (83/stj, 284/stf, 283/stf), Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Ação De Cobrança Processual Civil Competência Princípio Da Não Surpresa Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (83/stj, 284/stf, 283/stf) Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) na declaração de incompetência absoluta
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à declaração de incompetência absoluta
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal suscetível de divergência (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especificamente no sentido de que a declaração de incompetência absoluta não exige a aplicação da parte final do art. 10 do CPC/2015 (Enunciado n. 4 da ENFAM), o que atrai a Súmula n. 83/STJ; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial torna a fundamentação do recurso especial defeituosa, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando a instauração da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.