REsp 2093623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Alvaro de Souza Junior e outros desafiando decisão que negou provimento ao recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF (fls. 298/302). A parte agravante, em suas razões, além de reiterar a tese de negativa de prestação jurisdicional, defende a inaplicabilidade dos óbices dos Enunciados 283/STF e 7/STJ, sob o argumento de que, "Conforme se verifica dos autos, o recurso especial foi devidamente fundamentado, possibilitando - de forma cristalina - a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a matéria aventada em sede recursal impugnou especificadamente a decisão Recorrida e é exclusivamente de direito, não sendo necessário nenhum reexame de prova e de fatos. A aplicação dos artigos ao feito não demanda análise probatória, sendo que a convalidação da decisão pelo Tribunal a quo enseja a nulidade do acórdão proferido" (fl. 315). As razões do recurso não foram impugnadas. Tendo em vista as razões deduzidas pela parte ora agravante, reconsidero a decisão de fls. 298/302 e passo a novo exame do apelo especial. Trata-se de recurso especial manejado por Alvaro de Souza Junior e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 135/136): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EMENTA: DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por Vinicius de Souza e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. 2. Tratam os autos de pedido de habilitação referente ao cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0006379-33.1997.4.05.8100, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e a litisconsorte Silvia Helena de Alencar Felismino contra a União, tendo sido a ação julgada procedente para declarar o direito dos substituídos/beneficiários e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, condenando-se ainda a União ao pagamento de atrasados, nos termos da sentença e do acórdão proferido pelo TRF/5ª Região, tendo o último transitado em julgado em 03.05.2000. 3. O MM. Juiz extinguiu o pedido de habilitação, por entender que a parte falecida não faz jus ao a quo recebimento de quaisquer valores, não havendo que se falar, portanto, em habilitação de possíveis sucessores. 4. Conforme já se manifestou esta 1ª Turma, "a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). 5. O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA ( autor da ação ) celebraram um acordo, fixando critérios para coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. 6. De acordo com a cláusula 2.3 do acordo, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação". 7. Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%. 8. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol dos substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome do servidor ÁLVARO DE SOUZA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. 9. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". 10. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 195/196). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9, 10, 489, 1.022 e 1.025 do CPC; 1º, II da Lei 8.852/94; 40 e 41 da Lei 8.112/90; e art.1º da Lei 6.899/81. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a ocorrência de decisão surpresa e ofensa ao contraditório, sob o argumento de que "não foi oportunizado manifestação da parte, pois após juntada de certidão pela secretaria do juízo de pronto o feito foi extinto sem resolução de mérito, em vista do acordo apontado. .. Repita-se, houve a informação de acordo administrativo pela secretaria do juízo e logo em seguida, sem qualquer oportunidade de manifestação, foi proferida a sentença. Evidente que o juízo, de ofício, proferiu sentença extinguindo o feito, sem dar à parte recorrente oportunidade de se manifestar, violando o disposto no art. 9º e 10 do CPC." (fls. 230/231). Assevera, ainda, que "A gratificação RAV é elemento componente do conjunto de vencimentos - nos termos dos que está definido no artigo 1º., inciso II da Lei no. 8.852 de 10.02.1994 . Os artigos 40 e 41 da Lei nº. 8.112 de 11.12.1990 são claros quanto aos conceitos de vencimento e remuneração. A RAV é uma vantagem permanente e enquadra-se nas conformações destas normas, devendo o percentual de 28,86% incidir sobre a RAV." (fl. 239). Defende, por fim, que "O STF consolidou o entendimento de que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do STF decidiu aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária - RE 870.947 - SE" (fl. 239). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, reitere-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV, V, 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto à alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte excerto (fls. 132/133): No que se refere ao princípio da não surpresa, não merece acolhimento à apelação. O art. 10 do CPC prevê o princípio da não surpresa, segundo o qual "o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício". Conforme já se manifestou esta 1ª Turma, "a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA (autor da ação coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação) celebraram um acordo, fixando critérios para percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. De acordo com a cláusula 2.3, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação". Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol do substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome do servidor ÁLVARO DE SOUZA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e" atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". Assim, nego provimento à apelação. Contudo, ao assim decidir, observa-se que o acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que em hipóteses semelhantes a dos presentes autos, firmou a compreensão de que: " .. incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública" (AgInt no REsp n. 2.065.884/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da possibilidade de extinção da habilitação de sucessor em cumprimento de sentença, em razão da celebração de acordo administrativo com a substituída. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.343/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.093.608/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Turma, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito, mostrando-se prejudicada a análise das demais questões suscitadas no apelo especial. Publique-se. EMENTA