AREsp 2465596 - DECISAO

AREsp 2465596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta decisão-surpresa (violação do art. 10 do CPC), não comprovou o dispêndio do valor pleiteado, o que afasta o interesse de agir para a ação de ressarcimento, não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Recorrido: Nery Pereira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Pas De Nullité Sans Grief (art. 282, § 1º, Cpc), Prequestionamento (arts. 9 E 1.013, § 3º, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Ressarcimento Ao Erário, Ação De Ressarcimento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Pas De Nullité Sans Grief (art. 282, § 1º, Cpc) Prequestionamento (arts. 9 E 1.013, § 3º, Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Ressarcimento Ao Erário Ação De Ressarcimento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Recorrente

Nery Pereira Batista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela ausência de oportunização de manifestação sobre parecer do Ministério Público
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para caracterizar nulidade (princípio pas de nullité sans grief; art. 282, § 1º, CPC)
  3. 3 Necessidade da demonstração do dispêndio (pagamento) para viabilizar ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta decisão-surpresa (violação do art. 10 do CPC), não comprovou o dispêndio do valor pleiteado, o que afasta o interesse de agir para a ação de ressarcimento, não atendeu ao requisito de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e não efetuou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se (intimem-se)