REsp 2097176 - ACORDAO

REsp 2097176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de expedição de ofício fundou-se em preliminar de ilegitimidade passiva (não implicando violação do art.10 do CPC/2015) e porque, em juízo de conformidade com precedente vinculante (Tema 1.119 STF), o Tribunal de origem alterou a fundamentação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Juízo De Conformidade, Retratação/juízo De Retratação, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Coisa Julgada, Tema 1.119 STF, Ofício a Terceiros (concessionárias)
Processual Civil Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Juízo De Conformidade Retratação/juízo De Retratação Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Coisa Julgada Tema 1.119 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) pela decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício
  2. 2 Efeitos da retratação em juízo de conformidade e necessidade de novo recurso quando o acórdão é mantido por fundamento diverso
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo interposto por associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de expedição de ofício fundou-se em preliminar de ilegitimidade passiva (não implicando violação do art.10 do CPC/2015) e porque, em juízo de conformidade com precedente vinculante (Tema 1.119 STF), o Tribunal de origem alterou a fundamentação sobre os limites subjetivos da coisa julgada adotando novo fundamento (associação de caráter genérico) que não foi impugnado por novo recurso, acarretando perda de objeto do recurso especial original.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.