HC 1033401 - ACORDAO

HC 1033401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera reafirmação de teses sem confronto dos fundamentos motiva a manutenção do decisum.

Parties
Impetrante: João Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Dialeticidade Recursal / Impugnação Específica, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Non Reformatio in Pejus Dialeticidade Recursal / Impugnação Específica Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional

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Parties

João Carlos da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da non reformatio in pejus diante de agravamento de pena por recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera reafirmação de teses sem confronto dos fundamentos motiva a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.