EREsp 1892962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, salvo ocorrência de impossibilidade técnica para o exercício dos serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados, em observância do princípio da livre adesão (porta aberta); no caso, não houve demonstração de impossibilidade técnica que justificasse a recusa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta, Livre Adesão, Ingresso De Associados, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços
Direito Cooperativista Processo Civil Princípio Da Porta Aberta Livre Adesão Ingresso De Associados Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do ingresso de novos associados em cooperativa
  2. 2 Interpretação do art.4º, I, e art.29 da Lei nº 5.764/1971
  3. 3 Aplicação do princípio da livre adesão (porta aberta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, salvo ocorrência de impossibilidade técnica para o exercício dos serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados, em observância do princípio da livre adesão (porta aberta); no caso, não houve demonstração de impossibilidade técnica que justificasse a recusa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.