REsp 2087899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da disciplina das Leis nº 5.764/1971 e nº 9.656/1998, o princípio da porta aberta não é absoluto, sendo lícita a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal e a limitação objetiva do ingresso quando necessária à viabilidade técnica e econômico-financeira da cooperativa operadora de plano de saúde; ademais, a questão relativa à ausência de previsão de novo processo seletivo (último em 2019) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ, de modo que as alegações não infirmam os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: TÂMATA TARCILA SOARES DE SOUSA; Agravada: Cooperativa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Ingresso Em Cooperativas, Processo Seletivo Para Ingresso De Cooperados, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativa E Cooperados, Viabilidade Técnica De Prestação De Serviços, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Cooperativo Direito Da Saúde Processo Civil Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Ingresso Em Cooperativas Processo Seletivo Para Ingresso De Cooperados Responsabilidade Solidária Entre Cooperativa E Cooperados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÂMATA TARCILA SOARES DE SOUSA

Agravante

Cooperativa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da porta aberta é absoluto ou admite relativização em cooperativas de trabalho médico que são operadoras de plano de saúde
  2. 2 Se é lícita a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal para admissão de médicos em cooperativa
  3. 3 Se a ausência de previsão para realização de processo seletivo (último em 2019) foi prequestionada, permitindo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da disciplina das Leis nº 5.764/1971 e nº 9.656/1998, o princípio da porta aberta não é absoluto, sendo lícita a previsão estatutária de processo seletivo público e impessoal e a limitação objetiva do ingresso quando necessária à viabilidade técnica e econômico-financeira da cooperativa operadora de plano de saúde; ademais, a questão relativa à ausência de previsão de novo processo seletivo (último em 2019) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ, de modo que as alegações não infirmam os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno