REsp 2118301 - DECISAO

REsp 2118301 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou fundamento decisório não previamente debatido entre as partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa), razão pela qual restou anulada a decisão e determinado novo julgamento da Apelação com prévia intimação dos interessados para assegurar o contraditório substancial.

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Ré: União; Substituída: ODETE BRIGIDO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da Apelação.
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Contraditório E Dever De Intimação Prévia (art. 10 Cpc/2015), Habilitação E Sucessão Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito Por Ausência De Interesse De Agir, Nulidade Por Decisão Fundada Em Argumento Novo
Processual Civil Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Contraditório E Dever De Intimação Prévia (art. 10 Cpc/2015) Habilitação E Sucessão Processual Extinção Sem Julgamento Do Mérito Por Ausência De Interesse De Agir Nulidade Por Decisão Fundada Em Argumento Novo

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Parties

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

União

Ré

ODETE BRIGIDO BORBA

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 e proibição de decisão surpresa
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação prévia sobre fundamento não debatido
  3. 3 Extinção do pedido de habilitação por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou fundamento decisório não previamente debatido entre as partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa), razão pela qual restou anulada a decisão e determinado novo julgamento da Apelação com prévia intimação dos interessados para assegurar o contraditório substancial.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da Apelação.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da Apelação.
  • Publique-se.