REsp 2093614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022), o recorrente não indicou de forma concreta qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou demonstrou a ofensa, e para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Caio Lecio Bruno Dias; Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Recorrido: União; Litisconsorte: Sílvia Helena de Alencar Felismino; Substituído/beneficiário: Ary de Figueiredo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessores, Acordo Administrativo/homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Habilitação De Sucessores Acordo Administrativo/homologado Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Caio Lecio Bruno Dias

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor/exequente

União

Recorrido

Sílvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

Ary de Figueiredo Dias

Substituído/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e V e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da proibição de decisão surpresa e eventual nulidade por ausência de intimação/manifestação (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de habilitação de sucessores diante de acordo administrativo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022), o recorrente não indicou de forma concreta qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou demonstrou a ofensa, e para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida