REsp 2093619 - DECISAO

REsp 2093619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de intimação para manifestação sobre a ausência de interesse de agir não enseja nulidade automática sem demonstração de prejuízo; constatou-se existência de acordo administrativo/judicial homologado com cláusula expressa (2.3) excluindo quem já recebeu valores, e listagens nos autos demonstraram que o interessado estava na relação de quem celebrou acordo administrativo, de modo que não há créditos a receber. Ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e 211/STJ) e pretendida...

Parties
Recorrentes: Laura Aparecida Machado e outros; Recorrida: União; Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte/exequente: Silvia Helena de Alencar Felismino; Substituído/servidor: Nilton Parada Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Contraditório, Substituição Processual, Acordo Judicial, Óbices De Súmula (inadmissibilidade)
Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Contraditório Substituição Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Laura Aparecida Machado e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor/exequente

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte/exequente

Nilton Parada Machado

Substituído/servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da proibição de decisão surpresa (art. 10 CPC) e alegada ausência de oportunidade de manifestação
  2. 2 Extinção do pedido de habilitação por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de acordo administrativo/judicial homologado e cláusula de exclusão (cláusula 2.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de intimação para manifestação sobre a ausência de interesse de agir não enseja nulidade automática sem demonstração de prejuízo; constatou-se existência de acordo administrativo/judicial homologado com cláusula expressa (2.3) excluindo quem já recebeu valores, e listagens nos autos demonstraram que o interessado estava na relação de quem celebrou acordo administrativo, de modo que não há créditos a receber. Ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e 211/STJ) e pretendida...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.