REsp 2118293 - DECISAO

REsp 2118293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 9º e 10 do CPC/2015 ao proferir decisão surpresa baseada em argumentos fáticos ou jurídicos novos, fora dos limites da causa de pedir e sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre matéria de ordem pública, razão pela qual foi necessário anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes para assegurar o contraditório substancial.

Parties
Recorrente: MARIA VALCINETE BARROS DE AZEVEDO; Recorrida: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Litispendência, Habilitação De Sucessores, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Acordo Judicial, Contraditório Substancial
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Litispendência Habilitação De Sucessores Extinção Sem Julgamento Do Mérito Acordo Judicial Contraditório Substancial

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Parties

MARIA VALCINETE BARROS DE AZEVEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil)

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório)
  3. 3 Discussão sobre comprovação da litispendência e aplicação do art. 337, §§1º-3º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 9º e 10 do CPC/2015 ao proferir decisão surpresa baseada em argumentos fáticos ou jurídicos novos, fora dos limites da causa de pedir e sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre matéria de ordem pública, razão pela qual foi necessário anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes para assegurar o contraditório substancial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes
  • Publique-se