REsp 2093637 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de direito pleiteado com base em prova constante dos autos principais (acordo administrativo homologado e listagens que indicavam que a parte/servidora havia celebrado acordo e não detinha créditos), não configurando decisão surpresa nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC/2015; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 283/284 do STF e tornando necessária, para eventual modificação, a reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelantes/recorrentes: Hugo Luiz Pereira Gomes e outros; Autor/substituto Processual: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Ré/unidade Federativa: União; Substituída/servidora: LECY MARYLENE SPERB GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Nulidade Processual, Pedido De Habilitação, Acordo Administrativo Homologado, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Nulidade Processual Pedido De Habilitação Acordo Administrativo Homologado Extinção Sem Julgamento Do Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hugo Luiz Pereira Gomes e outros

Apelantes/recorrentes

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor/substituto Processual

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

União

Ré/unidade Federativa

LECY MARYLENE SPERB GOMES

Substituída/servidora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Possível nulidade por falta de intimação/manifestação
  3. 3 Interesse de agir/habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de direito pleiteado com base em prova constante dos autos principais (acordo administrativo homologado e listagens que indicavam que a parte/servidora havia celebrado acordo e não detinha créditos), não configurando decisão surpresa nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC/2015; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 283/284 do STF e tornando necessária, para eventual modificação, a reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso