REsp 2120029 - DECISAO

REsp 2120029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que não há nulidade decretada pela decisão recorrida: os documentos do processo originário (acordo homologado e listas/planilhas) demonstram que a substituída havia celebrado acordo...

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Parties
Recorrente: Marcelo Teixeira Duarte; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Réu: União; Substituída: MARGARIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Pedido De Habilitação, Acordo Judicial Homologado, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Precedentes E Súmulas (283, 284 Stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Pedido De Habilitação Acordo Judicial Homologado Extinção Sem Julgamento Do Mérito Precedentes E Súmulas (283, 284 Stf; Súmula 7/stj)

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Parties

Marcelo Teixeira Duarte

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

União

Réu

MARGARIDA TEIXEIRA

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por decisão surpresa/falta de intimação
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores quando houve acordo administrativo e homologação judicial
  3. 3 Aplicação da cláusula de acordo que exclui aqueles que já receberam administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que não há nulidade decretada pela decisão recorrida: os documentos do processo originário (acordo homologado e listas/planilhas) demonstram que a substituída havia celebrado acordo administrativo e não tem créditos, não havendo prejuízo a ser demonstrado; ademais, a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se