REsp 2116988 - DECISAO

REsp 2116988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente as questões apresentadas: as resoluções da ANTT encontram respaldo na Lei nº 10.233/2001, os autos de infração gozam de presunção de legitimidade por serem constatados por fiscais no local e não há elementos aptos a desconstituir as autuações; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e análise isolada de norma infralegal, óbices que impedem o acolhimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Parties
Embargante/recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda; Autora Da Execução/executada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Originários De Execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Legalidade, Taxatividade, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Processo Civil Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Legalidade Taxatividade Poder Normativo Das Agências Reguladoras +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autora Da Execução/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Originários De Execução Fiscal) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos processos administrativos por suposta inconstitucionalidade da delegação legislativa à ANTT
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da Resolução ANTT nº 3.075/2009 para cominação de sanções
  3. 3 Violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia na fixação das multas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente as questões apresentadas: as resoluções da ANTT encontram respaldo na Lei nº 10.233/2001, os autos de infração gozam de presunção de legitimidade por serem constatados por fiscais no local e não há elementos aptos a desconstituir as autuações; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e análise isolada de norma infralegal, óbices que impedem o acolhimento do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo