REsp 1935827 - DECISAO

REsp 1935827 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (princípio da reserva legal, art. 5º, II, da CRFB/88), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; no mérito, o entendimento firmado pelo TJPA foi de que o Conselho Municipal não pode, por resolução, impor requisito de escolaridade para candidatura a Conselheiro Tutelar, devendo tais requisitos estar disciplinados em lei municipal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Reserva Legal, Requisitos Para Candidatura a Conselho Tutelar, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Reserva Legal Requisitos Para Candidatura a Conselho Tutelar Competência Do STF Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de resolução do Conselho Municipal que exige escolaridade para candidatura a membro do Conselho Tutelar com o princípio da reserva legal
  2. 2 Possibilidade de lei municipal acrescentar requisitos além daqueles constantes no ECA para candidatura a Conselheiro Tutelar
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (princípio da reserva legal, art. 5º, II, da CRFB/88), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; no mérito, o entendimento firmado pelo TJPA foi de que o Conselho Municipal não pode, por resolução, impor requisito de escolaridade para candidatura a Conselheiro Tutelar, devendo tais requisitos estar disciplinados em lei municipal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.