REsp 2158611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; além disso, a alegada ratificação do recurso especial não respeitou o prazo aplicável em...

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Parties
Embargante: LEANDRO VIEIRA CAIRIN; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeição dos aclaratórios)
Legal Topics
Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Ratificação De Recurso Especial Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Ratificação De Recurso Especial Em Matéria Penal

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Parties

LEANDRO VIEIRA CAIRIN

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último
  2. 2 Se houve omissão nas razões expressas para a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Qual o prazo para ratificação do recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; além disso, a alegada ratificação do recurso especial não respeitou o prazo aplicável em matéria penal (15 dias corridos da publicação do último acórdão), e o embargante apenas buscou rediscussão sem desconstituir os fundamentos que ampararam a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeição dos aclaratórios)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.